Associação dos militares estaduais do Paraná PM/BM

Ao militar interessado,

É importante separar três coisas: tempo para cumprir os requisitos da reserva, classe salarial na carreira militar e aposentadoria pelo INSS. São regras diferentes.

1. O que mudou na legislação federal

A Lei Federal nº 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei nº 667/1969 e estabeleceu normas gerais para a inatividade dos militares estaduais. Como regra geral, a remuneração integral na inatividade exige 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 30 anos em atividade de natureza militar. A mesma lei prevê contagem recíproca entre o tempo militar e o tempo de contribuição ao RGPS — o INSS — ou a regime próprio, para fins de inativação militar ou aposentadoria. Portanto, não é correto dizer que o tempo do INSS “não conta para nada”.

Essa contagem, contudo, não transforma automaticamente qualquer tempo civil em tempo de atividade militar. Há também regras de transição no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667/1969. Por isso, não se pode concluir, sem verificar a data de ingresso, o tempo militar e a data da passagem à reserva, que “30 anos de serviço militar mais 5 anos do INSS” sempre garantem proventos integrais. A exigência mínima de atividade militar e a regra de transição aplicável precisam ser conferidas no caso concreto.

2. O que a lei paranaense de 2021 tratou

A Lei Estadual nº 20.635/2021 é uma lei do Paraná, não uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ela tratou da organização e do custeio do sistema estadual de proteção social dos militares, entre outros assuntos. Não criou uma regra para acrescentar tempo do INSS à classe salarial de um militar já inativo.

3. Tempo para a reserva não é o mesmo que classe salarial

A remuneração e o enquadramento dos militares estaduais seguem a legislação do Paraná, incluindo a Lei Estadual nº 17.169/2012, com alterações posteriores, entre elas a Lei Estadual nº 22.187/2024.

A Lei nº 22.187/2024 prevê o enquadramento dos militares inativos conforme a tabela legal e estabelece que, em regra, não há promoção por classe depois da passagem à reserva. A exceção prevista é para quem já havia preenchido o requisito temporal ainda na ativa e foi para a inatividade durante a tramitação do processo de promoção. Assim, averbar tempo do INSS depois de aposentado não gera, por si só, nova classe ou aumento automático dos proventos.

O TJPR também já analisou pedido de militar inativo para avançar de classe com base no tempo de serviço. Em decisão de 2025, aplicou a Lei nº 22.187/2024 e considerou o enquadramento do inativo conforme a situação funcional na data da inativação. É uma decisão de caso concreto, não uma garantia de resultado para todos os processos.

4. Aplicação ao militar que já está na reserva

Se o militar passou à reserva há mais de cinco anos e agora pretende usar período do INSS para aumentar a classe ou receber mais, a contagem recíproca prevista na lei federal, sozinha, não demonstra que ele tenha direito a esse aumento. É preciso verificar:

• a data e o fundamento da transferência para a reserva;
• quantos anos de atividade militar ele tinha;
• qual regra de transição se aplicou;
• se o período do INSS foi certificado ou já utilizado;
• qual classe e qual tabela foram aplicadas na inativação;
• se houve pedido administrativo ou decisão formal sobre o assunto.

A associação Praças Unidos do Paraná possui ação sobre o aproveitamento de tempo do INSS. A existência dessa ação mostra que há uma discussão jurídica; não significa que o pedido já esteja reconhecido para todos, nem permite garantir previamente o resultado.

5. O prazo de cinco anos não significa automaticamente que “caducou tudo”

O Decreto Federal nº 20.910/1932 prevê prazo de cinco anos para pretensões contra a Fazenda Pública. Mas não é tecnicamente correto afirmar que, ao completar cinco anos da reserva, o militar perde automaticamente qualquer possibilidade de ação.

O STJ, pela Súmula 85, distingue a situação em que há pagamentos mensais sucessivos — caso em que podem prescrever as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a ação — daquela em que se busca contestar um ato administrativo específico, situação que pode envolver prescrição do próprio direito, conforme as datas e os fatos. Portanto, o efeito do prazo depende do tipo de pedido, da existência de uma decisão formal e de quando ela foi comunicada.

6. Uma possível aposentadoria separada pelo INSS

O militar pode avaliar uma aposentadoria própria pelo INSS com períodos de contribuição que não tenham sido usados para obter outro benefício. Para homens já filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, a regra de transição pode exigir 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para quem ingressou no RGPS depois da Reforma, a regra geral prevê 65 anos e 20 anos de contribuição. Também é necessário cumprir a carência exigida. Assim, 15 anos não é uma regra universal; a situação depende do histórico previdenciário do segurado.

Em resumo: o tempo do INSS pode ter relevância previdenciária e pode ser contado reciprocamente nos termos da lei federal. Mas isso não dá, por si só, direito a subir de classe ou aumentar a remuneração de quem já está na reserva.

Praças Unidos Paraná
Sgt Carlos Souza